AREsp 1757586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões a fundamentos anteriores para afastar...
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- Parties
- Agravante: TARSO ANIBAL SANT ANNA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
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Parties
TARSO ANIBAL SANT ANNA MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões a fundamentos anteriores para afastar a inadmissibilidade.
Court Disposition
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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