AREsp 1816141 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a inovação recursal no agravo interno em razão da preclusão consumativa; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: Max Well Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Max Well Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inovar em agravo interno quanto a fundamentos não atacados no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a inovação recursal no agravo interno em razão da preclusão consumativa; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.