AREsp 1807864 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
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- Parties
- Agravante: Silvana Célia Garcia Silva; Respondente: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmulas Do STJ
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Parties
Silvana Célia Garcia Silva
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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