AREsp 1794419 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (certidão do repositório não juntada; deficiência de cotejo analítico; aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e as hipóteses regimentais e processuais aplicáveis; ademais, não se admite como paradigma acórdão em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANA SOUZA LIMA; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Paradigma Em Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Paradigma Em Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA SOUZA LIMA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de acórdão em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (certidão do repositório não juntada; deficiência de cotejo analítico; aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e as hipóteses regimentais e processuais aplicáveis; ademais, não se admite como paradigma acórdão em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.