AREsp 1810112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação suscitada apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não afastando, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação suscitada apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não afastando, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno