AREsp 1237469 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial a falta de ataque à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de interesse recursal quanto à confissão — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MONTEIRO SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interesse Recursal, Confissão
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interesse Recursal Confissão

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MONTEIRO SANSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença ou ausência de interesse recursal no que se refere à atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial a falta de ataque à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de interesse recursal quanto à confissão — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial