AREsp 1805039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (alegada incidência da Súmula 735/STF), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, a simples não-conhecimento do recurso não autoriza automaticamente a...

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Parties
Agravante: Marcus Raffaini Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Agravo Interno, Imposição De Multa Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Agravo Interno Imposição De Multa Recursal

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Parties

Marcus Raffaini Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Pedido de aplicação de multa previsto no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (alegada incidência da Súmula 735/STF), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, a simples não-conhecimento do recurso não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que exige análise casuística.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.