AREsp 1648541 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015) e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: OI S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
OI S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
- 3 disputa acerca da prescrição (quinquenal vs decenal)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015) e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se alterou a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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