AREsp 1357438 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FABIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

FABIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Negar Provimento

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.