AREsp 1789789 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos e súmulas citados; todavia, considerando a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (2 anos e 6 meses),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Fixação do regime prisional adequado para pena de 2 anos e 6 meses a réu primário
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos e súmulas citados; todavia, considerando a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (2 anos e 6 meses), fixou-se, de ofício por habeas corpus, o regime semiaberto, não substituindo a pena por restritiva de direitos em razão da expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto