AREsp 1846098 - DECISAO

AREsp 1846098 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.