AREsp 1703548 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA. e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas/stj
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Parties
BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA. e OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral dos fundamentos
- 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ não impugnadas especificamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
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