AREsp 1845409 - DECISAO

AREsp 1845409 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por não atender ao dever de impugnação específica e à dialeticidade recursal, o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por não atender ao dever de impugnação específica e à dialeticidade recursal, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.