AREsp 1817388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, o que configura insuficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: ANÉSIO BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agora ministros da Quarta Turma negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Interpretação Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Interpretação Do Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

ANÉSIO BENEDITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 requisito objetivo de admissibilidade do agravo previsto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade restrita do art. 932, parágrafo único para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, o que configura insuficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agora ministros da Quarta Turma negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC