EAREsp 1647130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, estando configurado o vício de falta de impugnação específica que impede o conhecimento do recurso; a multa...

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Parties
Agravante: RAFAEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Embargos De Divergência
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, estando configurado o vício de falta de impugnação específica que impede o conhecimento do recurso; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.