AREsp 1817909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a...

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Parties
Agravante: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.