AREsp 1824874 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC, ficando recursos futuros...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO SOARES DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

ANTÔNIO SOARES DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC, ficando recursos futuros condicionados ao depósito do montante previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia relativa à multa, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC