AREsp 1792272 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; não havendo novos elementos capazes de...

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Parties
Agravante: HEIMO ZWANG; Agravante: CAMILA ZWANG; Agravante: METALMEC METAL MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

HEIMO ZWANG

Agravante

CAMILA ZWANG

Agravante

METALMEC METAL MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; não havendo novos elementos capazes de alterar o decisum, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial. Contudo, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e não se majoraram os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar os honorários recursais