AREsp 1657986 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicado por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ.

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Parties: Agravante: Empresa; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão/negado Seguimento)
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade De Recurso

Direito Tributário Processo Civil Impugnação Específica Súmulas Admissibilidade De Recurso

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Parties

Empresa

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão/negado Seguimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 284/STF
3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Agravo em Recurso Especial não conhecido.
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