AREsp 1696071 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 07/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: MARIA DEOLINDA GONCALVES SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA DEOLINDA GONCALVES SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 07/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida