AREsp 1788041 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do tribunal de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP; AGRAVADO: ARAUJO & MOREIRA COMERCIO DE RACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

AGRAVANTE

ARAUJO & MOREIRA COMERCIO DE RACOES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para manutenção da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do tribunal de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.