AREsp 1812614 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional é vedada ao STJ (art. 105 CF).
Source-derived case information.
- Parties
- Autor: VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Réu: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Aplicabilidade Do NCPC, Prequestionamento Constitucional
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Parties
VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Autor
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional é vedada ao STJ (art. 105 CF).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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