AREsp 1777065 - ACORDAO

AREsp 1777065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial foi correta e a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Autor: PAITAS PRIM SERVICOS LTDA-MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Processamento
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Negativa De Processamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

PAITAS PRIM SERVICOS LTDA-MICROEMPRESA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e consistente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial foi correta e a decisão atacada foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.