EAREsp 1297211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, e em consonância com a Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência não são meio adequado para...

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Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE CAPASSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Indefirimento Liminar
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

BAR E RESTAURANTE CAPASSI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, e em consonância com a Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido