AREsp 1873150 - DECISAO

AREsp 1873150 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; manteve-se entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, e foi determinada a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TINTAS REAL COLOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

TINTAS REAL COLOR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; manteve-se entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, e foi determinada a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...