AREsp 1637423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALICE GAMEZ DE LIMAe OUTROS, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo que interpusera em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão de seu recurso especial (Súmula 182/STJ) - e-STJ Fls. 189/190. Nas razões do agravo interno, osrecorrentes pugnam pela modificação do julgado e alegam, em síntese, quea leitura das razões do agravo em recurso especial bem demonstra que "a matéria recursal cinge-se a analisar a suposta negativa de vigência aos dispositivos inseridos no Código Civil, especialmente o aludido em seus artigos 187, 1.523 e 1.641, regramento expressamente prequestionado pelo acórdão recorrido" (e-STJ Fl. 196). Parecer do MPF à e-STJ Fls. 208/211, opinando pelo não provimento do agravo interno. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser conhecido, pois a parte agravantenão impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. O agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude de a parte recorrentenão terimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade referente a incidência daSúmula7/STJ (e-STJ Fls. 189/190). Ocorre que a parte agravante, nas razões do agravo interno, limitou-se a tecer argumentação genérica sobre prequestionamento, entretanto,semapontarcom precisão de que forma teria ocorrido a impugnação específica dareferidaSúmulano agravo em recurso especial, mediante a indicação dos trechos em que os óbices teriam sido rebatidos. Issoatrai a incidência do óbice da Súmula 182 desta Corte Superior, assim lavrada: Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121574/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019) -g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1789452/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) - g.n. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. O agravo interno não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação específica que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial manejado contra a decisão de inamissibilidade proferida no Tribunal de origem. Não cumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. .. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1259622/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) - g.n. O referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, por meio do artigo 1.021, § 1º, que ora transcrevo: § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, cumpre destacar que esta Corte tem entendimento pacíficoquantoanecessidade de o agravante impugnar todos os fundamentosda decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, sob pena de não conhecimento do agravo. Nesse contexto, ressalta-se que a alegação genérica de que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade não é apta a configurar, por si só, a impugnação específica exigida no dispositivo legal e, portanto, a autorizar o conhecimento do agravo interno. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.