AREsp 1874233 - DECISAO

AREsp 1874233 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite o recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por falta de impugnação específica, o agravo não merece conhecimento, e determina-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.