AREsp 1775304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica...

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Parties
Agravante: NORTH BANK FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NORTH BANK FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pela violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial