AREsp 1675504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao "decisum" combatido. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 838-840). Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "adivergência dos Tribunais pátrios é apta para a interposição de recurso, de modo que se pugna a este colendo Superior Tribunal de Justiça se digne em dirimir a controvérsia jurisprudencial apresentada diante da impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o capital segurado"; querealizou o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigmático, demonstrando quea decisão constante do acórdão paradigma é absolutamente oposta àquela que foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Espirito Santo; que "as decisões proferidas nos autos, sequer se manifestaram quanto à incidência de atualização sobre a verba securitária, dando abertura para novadiscussão nas fases de liquidação de sentença e recursal"; que houve violação aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil; que deve ser excluída a sua condenação em ressarcir os danos morais ao recorrido, uma vez que a apólice não possui cobertura para danos morais, tampouco para a antiga cobertura de RCF-DP (danos pessoais); bem como que não se trata de pedido de revisão de provas; mas de manifestação expressa sobre a relação entre a legislação trazida e todo o lastro probatório dos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao "decisum" combatido. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Eminentes colegas, a irresignação não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada(e-STJ fls. 838-840). A parte agravante, por sua vez, nas razões do agravo interno, alega, em suma, que "a divergência dos Tribunais pátrios é apta para a interposição de recurso, de modo que se pugna a este colendo Superior Tribunal de Justiça se digne em dirimir a controvérsia jurisprudencial apresentada diante da impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o capital segurado"; que realizou o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigmático, demonstrando que a decisão constante do acórdão paradigma é absolutamente oposta àquela que foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Espirito Santo; que "as decisões proferidas nos autos, sequer se manifestaram quanto à incidência de atualização sobre a verba securitária, dando abertura para nova discussão nas fases de liquidação de sentença e recursal"; que houve violação aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil; que deve ser excluída a sua condenação em ressarcir os danos morais ao recorrido, uma vez que a apólice não possui cobertura para danos morais, tampouco para a antiga cobertura de RCF-DP (danos pessoais); bem como que não se trata de pedido de revisão de provas; mas de manifestação expressa sobre a relação entre a legislação trazida e todo o lastro probatório dos autos. Destarte, percebe-se que o agravo em comento não merece ser conhecido. Ora, resta patente que não houve impugnação específica aofundamentoda decisão ora agravada relativo à inexistência de ataque, de forma específica, aos argumentos utilizados pelo Tribunal de Origem, em sede de admissibilidade, para negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Veja-se, portanto, que a parte ora recorrente não demonstrou o desacerto do referido decisum, de forma a evidenciar que, no bojo do agravo em recurso especial, atacou, de forma detalhada, os supracitadosfundamentos da decisão de inadmissão. Nesta esteira, mostra-se aplicável à pretensão ora em apreço o teor dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015, veja-se: Art. 932 do CPC/2015: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.021 do CPC/2015: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Importante frisar, ainda, que este Tribunal já decidiu que,à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1349832/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) - g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do mandado de segurança, pois: a) é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial; b) incidência da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."; c) também é consolidada a orientação no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros; d) não há falar em teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ, o que também afasta o cabimento da pretensão mandamental. 2. No presente agravo interno, por sua vez, limitou-se a defender que a decisão impugnada via mandamus revela-se manifestamente ilegal e teratológica. Demais disso, reiterou ipsis litteris a fundamentação presente no mandado de segurança. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS 23.380/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017) - g.n. Assim, melhor sorte não socorre à parte agravante. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. É o voto.