AREsp 1703502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como as Súmulas 83 e 182 do STJ; ausente a impugnação específica, mantém-se a decisão de não conhecer o recurso.

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Parties
Agravante: CELIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça

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Parties

CELIO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como as Súmulas 83 e 182 do STJ; ausente a impugnação específica, mantém-se a decisão de não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dispositivos correlatos
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida