AREsp 1842455 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: RODO MASTER DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Agravado: PAULISTA AUTO DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

RODO MASTER DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

PAULISTA AUTO DIESEL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.