AREsp 1744933 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (fundamentos relacionados ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 83/STJ), e a jurisprudência exige impugnação específica sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ODETE MUSSIATO ZANGEROLI; Agravante: GERVÁSIO ANTÔNIO ZANGEROLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ODETE MUSSIATO ZANGEROLI
Agravante
GERVÁSIO ANTÔNIO ZANGEROLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 83/STJ em razão da falta da documentação original
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (fundamentos relacionados ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 83/STJ), e a jurisprudência exige impugnação específica sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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