AREsp 1653234 - DECISAO

AREsp 1653234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices (notadamente a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão da interposição na vigência do novo CPC, os honorários foram majorados para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALINE SOARES PEREIRA DA SILVA; Agravante: IONE VIANA DOS SANTOS; Agravante: CELIA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: TANIA VALESCA FARIA VIANA; Agravante: NILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravante: FRANCISCO PEREIRA NETO; Agravante: ROSANA SILVA NEVES; Agravante: LISZT FELIX FIGUEIREDO; Agravante: MARILISIA MARTINS DE ARAÚJO; Agravante: LÚCIA MARIA DE LUCENA RODRIGUES; Agravante: LETICIA DEL CIAMPO CHELINI; Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
Processual Civil Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas STJ

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Parties

ALINE SOARES PEREIRA DA SILVA

Agravante

IONE VIANA DOS SANTOS

Agravante

CELIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TANIA VALESCA FARIA VIANA

Agravante

NILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

FRANCISCO PEREIRA NETO

Agravante

ROSANA SILVA NEVES

Agravante

LISZT FELIX FIGUEIREDO

Agravante

MARILISIA MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

LÚCIA MARIA DE LUCENA RODRIGUES

Agravante

LETICIA DEL CIAMPO CHELINI

Agravante

ANDERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial perante a invocação de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices (notadamente a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão da interposição na vigência do novo CPC, os honorários foram majorados para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.