AREsp 1588337 - ACORDAO

AREsp 1588337 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada indicou ausência de ataque à incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese recursal.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA CICERA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CICERA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada indicou ausência de ataque à incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.