AREsp 1548054 - DECISAO

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto às Súmulas 284/STF e 211/STJ), aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial do Município de Oros.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE OROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 284/stf E 211/stj

Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 284/stf E 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE OROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Publique‑se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.