EAREsp 1758961 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2.Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAMARA COSTA DO PATROCÍNIO VIEIRA contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 948-952) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 962-), sustenta, em suma, a não incidência daSúmula 7/STJ ao caso dos autos, porque o objetivo recursal é a revaloração de provas com vistas à manutenção da multa aplicada em desfavor da parte recorrida. Reafirma, ainda, as teses de mérito anteriormente vertidas. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação ao recurso às fls. 974-973 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2.Agravo interno não conhecido. VOTO Não há como conhecer da irresignação. Na deliberação unipessoal ora atacada, não se conheceu do agravo interposto, sob o argumento de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial não foram rebatidos naquele recurso, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 948-952): Com efeito, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v. g. AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). (..) No caso em estudo, conforme adiantado no relatório desta decisão, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ quanto às teses concernentes à revelia e ao valor da multa cominatória; e b) Súmula 282/STF ante a falta de prequestionamento da alegação de litisconsórcio passivo necessário (e-STJ, fls. 787-792). Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 858-863), constata-se que a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto doaludido julgado e de rechaçar adequadamente os fundamentos utilizados pela Corte local para inadmitir o apelo especial, limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação ao valor da multa cominatória e reiterar os argumentos anteriormente vertidos. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Neste agravo interno, entretanto, a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do aludido julgado e de rechaçar adequadamente a fundamentação da decisão monocrática ora agravada, limitando-sea afirmar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao valor da multa cominatória e repisar as teses de mérito do recurso especial. Com efeito, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer do presente agravo interno, dada a não observância ao princípio da dialeticidade, segundo dispõem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 1060346/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO À LUZ DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF e 7/STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. Impossibilidade de se conhecer da alegação de dissídio jurisprudencial formulada apenas em agravo interno, a configurar inovação recursal, porquanto o recurso especial se fundou apenas na alínea a do permissivo constitucional. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no REsp 1765888/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.