AREsp 1804645 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), configurando ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicando-se...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), configurando ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicando-se multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, com condicionamento de outros recursos ao depósito prévio conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)