AREsp 1825721 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática); alegações genéricas são insuficientes e, não sendo afastado o óbice sem demonstrar que não há necessidade de reexame probatório, o recurso é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: TAILA BONIOTTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

TAILA BONIOTTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática); alegações genéricas são insuficientes e, não sendo afastado o óbice sem demonstrar que não há necessidade de reexame probatório, o recurso é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC.