AREsp 1719106 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — que se apoiava na incidência da Súmula 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Em Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — que se apoiava na incidência da Súmula 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.