AREsp 1762449 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 conjuntamente com a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art....

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Multa Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 518/stj Multa Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 conjuntamente com a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015