AREsp 1742767 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, contra decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente recurso, a parte agravantepugnapela reconsideração do julgado,deduzindo, em síntese,a existência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação à STJ Fls. 878/893. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial da parte recorrenteem virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ Fls. 1004/1008). A agravante, por sua vez, nas razões do presente agravo, alega a existência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão, deduzindo a necessidade de conhecimento de seu agravo em recurso especial ante a menção de ataque à Súmula7/STJ. Ocorre que, conforme bem salientado na decisão proferida, os argumentos expostos no bojo do presente recurso não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. É o que se depreende do seguinte excerto (e-STJ Fls. 856/857): Com efeito, o recurso especial da recorrente foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; b) óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e c) incidência da Súmula 7/STJ, considerando que A aferição e valoração dos danos morais é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, nos limites da proporção e da razoabilidade, e, portanto, sua análise se encontra no âmbito fático-probatório. (e-STJ Fl. 759/768) A agravante, nesse passo, limitou-se a tecer alegações meramente genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não atacando de forma específica e suficiente os fundamentos adotados, sem demonstrar a desnecessidade do reexame de fatos e provas, sobretudo quanto às particularidades que ensejaram a aplicação do referido óbice, como também não evidenciou a apontada negativa de prestação jurisdicional no caso concreto. Convém ressaltar, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, as alegações genéricas e parciais aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação. (..) (g.n.) Nas razões de seuagravo em recurso especial, com efeito, percebe-se que aagravanteefetivamente não evidenciou objetivamente ainaplicabilidade doóbiceapontado, ainda que apresentado tópico específico. No momento da interposição de tal recurso, nesse passo, arecorrentecingiu-se a alegações meramente genéricas, a par de reprisaras suas considerações de mérito,não atacando de forma específica e consistente todos os fundamentos adotados, notadamente evidenciando o desacerto da incidênciada Súmula 7/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. Convém ressaltar, novamente, que para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, as alegações genéricas aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à sua impugnação. Destarte, inabalável a decisão que assentou que a falta de ataque específico a todos os fundamentos da inadmissibilidade acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Assim, resta patente que a pretensão darecorrentenão merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.