REsp 1899574 - ACORDAO

REsp 1899574 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e devida, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; a insuficiência de impugnação viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e devida, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; a insuficiência de impugnação viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.