AREsp 1840485 - DECISAO

AREsp 1840485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada de que a via era inadequada para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e na regimentalização do RI/STJ, aplicando-se também entendimento consolidado desta Corte sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Via Inadequada Para Apreciação De Violação Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Via Inadequada Para Apreciação De Violação Constitucional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada de que a via era inadequada para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e na regimentalização do RI/STJ, aplicando-se também entendimento consolidado desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).