AREsp 1815219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida; além disso, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida; além disso, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa