AREsp 1857333 - DECISAO

AREsp 1857333 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a decisão agravada apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a decisão agravada apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).