AREsp 1816705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos de inadmissibilidade relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a insurgência feita apenas no agravo interno é tardia e está impedida pela preclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Foi Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Foi Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Insurgência tardia apenas no agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da dialeticidade que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos de inadmissibilidade relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a insurgência feita apenas no agravo interno é tardia e está impedida pela preclusão consumativa, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ