AREsp 1811394 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Adecisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à Súmula 83 do STJ e à divergência jurisprudencial. 3. Todavia, oagravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, bem como a não incidência da Súmula 83 do STJ, sem demonstrar de que forma, no agravo em recurso especial, teria havido impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem.Destaca-se ainda que as razões do agravo interno não fazem qualquer referência à divergência jurisprudencial, que não teria sido demonstrada. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial(e-STJ, fls. 3.200-3.202). O agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, ponderando que " .. eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação." (e-STJ, fl. 3.206). São apontados os motivos pelos quais entende terem sido violados os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Aduz ainda a não incidência da Súmula 83 do STJ, por entender que " .. os precedentes citados pelo despacho agravado seguem no mesmo sentido daqueles citados no recurso especial, ou seja, que o prazo prescricional para a propositura da ação de reintegração inicia-se do ato que excluiu o servidor." (e-STJ, fl. 3.210). Pondera, quanto ao ponto, que a decisão de admissibilidade " .. interpretou erroneamente a jurisprudência do STJ, sendo que a publicação do ato não importa para o início da contagem do prazo prescricional, exceto se apenas neste momento o prejudicado tivesse tomado conhecimento do fato, o que não é o caso, conforme documento de fls. 1.526" (e-STJ, fl. 3.212). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao Colegiado. Impugnação às e-STJ, fls. 3.217-3.218. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Adecisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à Súmula 83 do STJ e à divergência jurisprudencial. 3. Todavia, oagravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, bem como a não incidência da Súmula 83 do STJ, sem demonstrar de que forma, no agravo em recurso especial, teria havido impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem.Destaca-se ainda que as razões do agravo interno não fazem qualquer referência à divergência jurisprudencial, que não teria sido demonstrada. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. No caso, a decisão agravada não conheceudo agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à Súmula 83 do STJ e à divergência jurisprudencial. Todavia, oagravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a inaplicabilidade daSúmula182 do STJ, bem como a não incidência da Súmula83 do STJ, sem demonstrar de que forma, no agravo em recurso especial,teria havido impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem. Destaca-se ainda que as razões do agravo interno não fazem qualquer referência à divergência jurisprudencial, que não teria sido demonstrada. A parte agravante tem o ônus de desconstituir os fundamentos utilizados na decisão impugnada, sob pena de vê-los mantidos. Desse modo, torna-se imprescindível o confronto específico entre todos, a fim de que seja demonstrado o desacerto da decisão. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Reclamação contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu da Reclamação, por não ser possível utilizá-la como sucedâneo recursal. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Descabimento de condenação em honorários de sucumbência, in casu, eis que a Reclamação foi liminarmente indeferida, sem ter havido ato citatório da parte reclamante. Precedentes (STJ, EDcl no AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2018). V. Na forma da jurisprudência, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016). Descabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no presente caso. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl 32.688/RJ, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.380.250/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.