AREsp 1850802 - DECISAO

AREsp 1850802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, bem como da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso,...

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Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, bem como da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso, não se cumpriu o requisito de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.