AREsp 1782764 - DECISAO

AREsp 1782764 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas indicadas e a falta de demonstração da violação dos dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por...

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Parties
Agravante: VANILDE SALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VANILDE SALES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas/STF e STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas indicadas e a falta de demonstração da violação dos dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso mantém-se a inadmissibilidade e impõe-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa, ônus suspensos em caso de assistência judiciária (art. 98, § 3º, CPC/2015)