AREsp 1602714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: DEVANIR BONIFÁCIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Seguimento De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DEVANIR BONIFÁCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.